Em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6309 e declarou, por 6 votos a 5, que a idade m\u00ednima criada pela Reforma da Previd\u00eancia para a aposentadoria especial \u00e9 inconstitucional. A decis\u00e3o devolve o foco do benef\u00edcio ao crit\u00e9rio que sempre o definiu: o tempo de efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n
Antes da reforma de 2019, bastava comprovar 15, 20 ou 25 anos de exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos prejudiciais, conforme a atividade exercida, para ter direito \u00e0 aposentadoria especial. A Emenda Constitucional 103\/2019 havia acrescentado uma idade m\u00ednima de 55, 58 ou 60 anos, o que obrigava muitos trabalhadores a permanecer expostos ao mesmo risco apenas para completar o requisito et\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
A tese vencedora no STF considerou justamente esse ponto: exigir idade m\u00ednima contraria a finalidade protetiva da aposentadoria especial, que existe para retirar precocemente o trabalhador de um ambiente insalubre, e n\u00e3o para funcionar como um benef\u00edcio a ser concedido apenas tempos depois. Com a decis\u00e3o, o direito volta a depender exclusivamente do tempo de exposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que a vit\u00f3ria foi parcial. O STF manteve a validade de outros dois pontos da reforma questionados na mesma a\u00e7\u00e3o: a nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, que parte de 60% da m\u00e9dia salarial com acr\u00e9scimo de 2% por ano excedente ao m\u00ednimo exigido, e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum para per\u00edodos posteriores a novembro de 2019. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m continuam em vigor exig\u00eancias que n\u00e3o foram discutidas no julgamento, como a comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o por meio do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) e do LTCAT, al\u00e9m da regra que prev\u00ea o cancelamento do benef\u00edcio caso o segurado retorne ou permane\u00e7a em atividade nociva ap\u00f3s se aposentar. <\/p>\n\n\n\n
Trabalhadores que tiveram pedidos negados pelo INSS somente por n\u00e3o terem atingido a idade m\u00ednima podem, em tese, rediscutir o benef\u00edcio, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Como os termos definitivos do ac\u00f3rd\u00e3o e uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o de efeitos ainda dependem de publica\u00e7\u00e3o, o ideal \u00e9 buscar uma an\u00e1lise individualizada e atualizada do caso. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entenda a decis\u00e3o do STF que declarou inconstitucional a idade m\u00ednima da aposentadoria especial e o que continua valendo da reforma.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":677,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[342,105,265,340,343],"class_list":["post-684","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-aposentadoria","tag-adi-6309","tag-agentes-nocivos","tag-aposentadoria-especial","tag-idade-minima","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/684","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=684"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/684\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":685,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/684\/revisions\/685"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/677"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}