A rotina de quem trabalha cuidando de um lar exige esfor\u00e7o, dedica\u00e7\u00e3o e, acima de tudo, respeito. Por muito tempo, o trabalho dom\u00e9stico operou \u00e0 margem das grandes prote\u00e7\u00f5es trabalhistas no Brasil. No entanto, essa realidade mudou completamente com a aprova\u00e7\u00e3o da chamada PEC das Dom\u00e9sticas, que deu origem \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 150\/2015. Se voc\u00ea trabalha em uma resid\u00eancia, seja como empregada, cozinheira, bab\u00e1 ou cuidadora, ou se voc\u00ea \u00e9 um empregador, \u00e9 fundamental conhecer as regras que tiraram essa categoria da informalidade e trouxeram direitos rigorosos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira define o empregado dom\u00e9stico como aquele que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, subordinada, assalariada e sem fins lucrativos \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial destas, por mais de dois dias por semana<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A linha que divide a lei:<\/strong> Se a profissional trabalha na casa apenas uma ou duas vezes por semana, ela \u00e9 considerada diarista<\/strong> (trabalhadora aut\u00f4noma). A partir do terceiro dia na mesma semana<\/strong>, a lei configura o v\u00ednculo empregat\u00edcio obrigat\u00f3rio, exigindo a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS) desde o primeiro dia de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n Com a garantia da lei atual, a empregada dom\u00e9stica passou a ter praticamente os mesmos direitos de qualquer trabalhador de empresa (CLT). Isso inclui o recebimento de ao menos um sal\u00e1rio-m\u00ednimo fixado por lei (ou o piso salarial regional do estado), d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional, e f\u00e9rias anuais remuneradas de 30 dias acrescidas do ter\u00e7o constitucional. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a lei garantiu o direito \u00e0 jornada de trabalho regulamentada<\/strong> de at\u00e9 44 horas semanais e 8 horas di\u00e1rias. Qualquer minuto trabalhado al\u00e9m desse limite di\u00e1rio deve ser pago obrigatoriamente como hora extra<\/strong> (com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%). Caso a profissional precise dormir no local de trabalho, o tempo de descanso n\u00e3o conta como hora trabalhada, mas se ela for chamada para lidar com alguma emerg\u00eancia durante a noite, esse per\u00edodo deve ser pago como hora extra e com o respectivo adicional noturno (20% sobre a hora normal) se ocorrer entre as 22h e as 5h. <\/p>\n\n\n\n Pelo lado de quem contrata, os deveres do empregador dom\u00e9stico foram unificados para evitar burocracias, mas tornaram-se fiscais e obrigat\u00f3rios. O patr\u00e3o \u00e9 obrigado a utilizar o sistema eSocial Dom\u00e9stico<\/strong> para emitir a guia mensal de pagamento (DAE). Por meio dessa guia \u00fanica, o empregador deve recolher mensalmente: <\/p>\n\n\n\n Existem, contudo, exce\u00e7\u00f5es e particularidades contratuais importantes previstas na Lei Complementar 150. A lei permite a contrata\u00e7\u00e3o sob o regime de tempo parcial<\/strong>, em que a jornada \u00e9 de no m\u00e1ximo 25 horas semanais e o sal\u00e1rio pode ser proporcional \u00e0s horas trabalhadas. Outra modalidade aceita \u00e9 a escala de 12×36<\/strong> (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), muito comum para cuidadores de idosos e bab\u00e1s, desde que estabelecida por acordo escrito entre as partes. A lei tamb\u00e9m permite que o patr\u00e3o desconte do sal\u00e1rio valores referentes a alimenta\u00e7\u00e3o, moradia e vestu\u00e1rio, mas com uma condi\u00e7\u00e3o r\u00edgida:<\/strong> esses descontos s\u00f3 podem acontecer se o servi\u00e7o for prestado em local diferente da resid\u00eancia do trabalho (como uma viagem) ou se houver pactua\u00e7\u00e3o expressa para moradia externa. O fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e habita\u00e7\u00e3o no local de trabalho habitual n\u00e3o<\/strong> pode ser descontado. <\/p>\n\n\n\n Garantir que os direitos do trabalho dom\u00e9stico sejam cumpridos \u00e9 uma quest\u00e3o de dignidade e cidadania. Infelizmente, a falta de registro em carteira e o n\u00e3o pagamento de horas extras acumuladas ainda s\u00e3o problemas cr\u00f4nicos que geram passivos pesados para os empregadores e preju\u00edzos severos para as trabalhadoras. <\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea trabalha como dom\u00e9stica e est\u00e1 sem registro na carteira, se o seu FGTS n\u00e3o est\u00e1 sendo depositado no eSocial, ou se voc\u00ea \u00e9 empregador e quer regularizar a situa\u00e7\u00e3o do seu lar de forma segura, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para analisar o seu caso<\/strong>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empregada dom\u00e9stica tem direito a FGTS, hora extra e seguro-desemprego? Entenda o que a Lei Complementar 150 garante e os deveres do patr\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":624,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[44,204],"class_list":["post-646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-trabalho","tag-direitos-trabalhador","tag-direitos-trabalhistas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=646"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":661,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/646\/revisions\/661"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/624"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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