O encerramento repentino de uma empresa \u00e9 um dos momentos de maior ang\u00fastia para o trabalhador. Ver as portas fechadas da noite para o dia, sem explica\u00e7\u00f5es claras e com sal\u00e1rios ou verbas rescis\u00f3rias pendentes, gera uma enorme sensa\u00e7\u00e3o de desamparo. Diante da fal\u00eancia ou da recupera\u00e7\u00e3o judicial do empregador, muitos acreditam que o preju\u00edzo \u00e9 certo e que o dinheiro sumiu. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira confere um status altamente privilegiado aos cr\u00e9ditos trabalhistas, garantindo caminhos jur\u00eddicos espec\u00edficos para que voc\u00ea n\u00e3o fique de m\u00e3os abanando. <\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o nacional, por meio da Lei de Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101\/2005) combinada com a CLT, protege o trabalhador de forma priorit\u00e1ria. Quando uma empresa tem a fal\u00eancia decretada pelo juiz, todos os bens dela (como im\u00f3veis, ve\u00edculos, maquin\u00e1rios e estoque) s\u00e3o reunidos para serem vendidos e pagar as d\u00edvidas. A grande vantagem estabelecida pela lei \u00e9 que os trabalhadores est\u00e3o no topo da prefer\u00eancia. Os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e de acidentes de trabalho s\u00e3o classificados como “cr\u00e9ditos extraconcursais” ou entram na primeira classe dos cr\u00e9ditos concursais, passando \u00e0 frente de bancos, fornecedores e at\u00e9 mesmo de impostos devidos ao governo. <\/p>\n\n\n\n
Diante da fal\u00eancia, o trabalhador mant\u00e9m o direito integral a todas as suas verbas rescis\u00f3rias como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso inclui o saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio indenizado, d\u00e9cimo terceiro proporcional, f\u00e9rias proporcionais e vencidas acrescidas do ter\u00e7o constitucional, al\u00e9m da multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador tamb\u00e9m tem o direito imediato de emitir as guias para o saque do saldo que j\u00e1 estava retido na conta do FGTS e dar entrada no seguro-desemprego, recursos essenciais para garantir o sustento da fam\u00edlia enquanto o processo principal da fal\u00eancia se desenrola na Justi\u00e7a Comum. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os deveres da empresa e, principalmente, do Administrador Judicial, a pessoa nomeada pelo juiz para cuidar da fal\u00eancia, tornam-se bem espec\u00edficos. O administrador tem o dever de fazer o levantamento detalhado de todos os funcion\u00e1rios e dos valores devidos a cada um, incluindo essas informa\u00e7\u00f5es no Quadro Geral de Credores. Caso a empresa possua algum dinheiro em caixa, o pagamento dos sal\u00e1rios atrasados dos \u00faltimos meses anteriores \u00e0 fal\u00eancia deve ser feito de forma imediata e antecipada, respeitando o limite legal de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos por trabalhador, para garantir a subsist\u00eancia b\u00e1sica do cidad\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Apesar da forte prote\u00e7\u00e3o legal, o processo de fal\u00eancia possui regras rigorosas e algumas limita\u00e7\u00f5es que o trabalhador precisa conhecer. A principal delas \u00e9 o teto de prefer\u00eancia absoluta: os cr\u00e9ditos trabalhistas s\u00e3o pagos na frente de todos os outros credores at\u00e9 o limite de 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por trabalhador. Se os seus direitos acumulados ultrapassarem esse valor, a quantia excedente perde a prioridade m\u00e1xima e vai para o final da fila, junto com os credores comuns. Al\u00e9m disso, se os bens da empresa n\u00e3o forem suficientes para cobrir as d\u00edvidas, a lei permite o mecanismo de “desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”, o que significa que o juiz pode penhorar os bens pessoais dos s\u00f3cios e propriet\u00e1rios para pagar os funcion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Enfrentar a fal\u00eancia do empregador exige paci\u00eancia e uma atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estrat\u00e9gica, pois os pagamentos dependem do ritmo de venda dos bens da empresa no processo falimentar. Ficar esperando que a empresa te procure para pagar voluntariamente \u00e9 um erro que pode custar os seus direitos, sendo indispens\u00e1vel habilitar formalmente o seu cr\u00e9dito na lista do juiz. Se voc\u00ea trabalhava em uma empresa que faliu ou sumiu sem pagar a sua rescis\u00e3o, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para analisar o seu caso e garantir o seu lugar na fila de recebimentos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A empresa faliu e n\u00e3o pagou sua rescis\u00e3o? Entenda a lei de fal\u00eancias, seus direitos priorit\u00e1rios e saiba como entrar na fila de recebimento. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":626,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[44,204],"class_list":["post-642","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-trabalho","tag-direitos-trabalhador","tag-direitos-trabalhistas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=642"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":662,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642\/revisions\/662"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/paimadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}