Quando um casal se separa, a vida segue. Mas, se o ex-marido ou a ex-esposa falece anos depois, surge uma dúvida que pega muitas famílias de surpresa: o ex-cônjuge tem direito à pensão por morte do INSS?
Para muita gente, o divórcio encerra qualquer vínculo. Na Previdência, não é bem assim. Em várias situações, o ex-cônjuge tem direito à pensão — e pode até dividi-la com a nova esposa ou o novo companheiro do falecido.
O ex-cônjuge tem direito à pensão por morte?
Tem, quando dependia economicamente do falecido. A regra principal está no artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991: o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou separado de fato que recebia pensão alimentícia concorre à pensão por morte em igualdade de condições com os demais dependentes.
Isso vale para ex-esposas e ex-maridos, e também para ex-companheiros de união estável que recebiam alimentos.
Preciso ter uma decisão judicial de pensão alimentícia?
A forma mais simples de provar o direito é a decisão judicial ou o acordo homologado que fixou os alimentos. Com ele, o INSS reconhece a dependência com mais facilidade.
Mas a falta de decisão não elimina o direito. Se o ex-cônjuge ajudava financeiramente de forma regular — pagando aluguel, plano de saúde, contas da casa ou depositando valores todo mês —, é possível provar a dependência econômica com extratos, comprovantes e testemunhas. Nesses casos, muitas vezes o reconhecimento só vem na Justiça.
E quem abriu mão da pensão alimentícia no divórcio?
Esse é um caso comum: no divórcio, a esposa renunciou aos alimentos porque, na época, trabalhava e se sustentava. Anos depois, perdeu o emprego, adoeceu ou passou a depender de ajuda do ex-marido.
O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 336, decidiu que a mulher que renunciou aos alimentos na separação tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente, ou seja, surgida depois.
A mesma lógica tem sido aplicada aos ex-maridos e ex-companheiros.
Como a pensão é dividida entre a ex-esposa e a viúva?
Em partes iguais. Esse é um ponto que surpreende muitas famílias. A lei diz que o ex-cônjuge concorre “em igualdade de condições” com os outros dependentes.
Na prática, se o falecido deixou uma viúva, um filho menor e uma ex-esposa que recebia alimentos, a pensão é dividida em três cotas iguais. Não importa que a pensão alimentícia fosse de valor pequeno: a cota da ex-esposa é igual à dos demais.
Quando um dos dependentes perde o direito — por exemplo, o filho que completa 21 anos —, a cota dele é redistribuída entre os que continuam recebendo.
Qual o valor da pensão?
Desde a Reforma da Previdência, a pensão por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria do falecido (ou da aposentadoria por invalidez a que ele teria direito), mais 10% por dependente, até o limite de 100%.
Exemplo: com três dependentes, a pensão é de 80% (50% + 30%), dividida em três partes. Nenhuma pensão pode ser menor que o salário mínimo no total, mas cada cota individual pode ser.
Por quanto tempo o ex-cônjuge recebe a pensão?
Segue as mesmas regras de duração aplicadas ao cônjuge: depende da idade na data do óbito, das contribuições do falecido e do tempo de casamento ou união. A partir de 45 anos de idade, em regra, a pensão é vitalícia.
Há uma exceção criada em 2019: se a pensão alimentícia era temporária, com prazo para acabar, a pensão por morte é paga apenas pelo tempo que faltava para os alimentos terminarem.
Se eu me casar de novo, perco a pensão?
Não. No INSS, um novo casamento ou uma nova união estável não fazem o pensionista perder a pensão por morte. Essa regra existia no passado, mas não vale para os benefícios atuais.
O falecido era separado de fato e vivia com outra pessoa. Quem tem direito?
Se o falecido estava separado de fato da esposa e vivia em união estável com outra pessoa, a companheira tem direito à pensão, desde que prove a união.
A esposa separada de fato também pode ter direito, mas apenas se continuava dependendo economicamente do falecido, como qualquer ex-cônjuge. Nesses casos, as duas podem dividir a pensão.
Como pedir a pensão sendo ex-cônjuge?
O pedido é feito pelo Meu INSS, como qualquer pensão por morte. Separe:
- certidão de óbito;
- certidão de casamento com a averbação do divórcio;
- decisão ou acordo que fixou a pensão alimentícia;
- comprovantes de que os alimentos eram pagos até a data do óbito (extratos, recibos, desconto em folha);
- documentos pessoais.
Se a pensão já foi concedida à viúva ou aos filhos, o ex-cônjuge pode pedir para ser incluído depois. O valor será redividido a partir da habilitação.
Faça o pedido em até 90 dias do óbito para receber desde a data da morte.
Entre em contato com a PAIM Advogados para uma análise do seu caso.