Todo mês, milhares de aposentados e pensionistas veem o desconto do Imposto de Renda no extrato do INSS e acham que não há nada a fazer. Muitos deles enfrentam ou já enfrentaram um câncer, uma doença do coração ou o Parkinson. Será que precisam mesmo pagar esse imposto?
Não necessariamente.
A lei garante isenção total do Imposto de Renda sobre a aposentadoria e a pensão de quem tem determinadas doenças graves. E mais: em muitos casos é possível pedir de volta o que foi descontado nos últimos cinco anos.
O que diz a lei sobre a isenção por doença grave?
A isenção está no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Ela vale para os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma (no caso de militares) recebidos por quem tem uma das doenças listadas na própria lei.
A isenção alcança também o 13º salário do aposentado e os valores recebidos de previdência complementar, como planos de previdência privada e fundos de pensão.
Quais doenças dão direito à isenção?
A lista da lei é a seguinte:
- neoplasia maligna (câncer)
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- esclerose múltipla
- alienação mental (inclusive Alzheimer em quadro avançado)
- cegueira, inclusive a monocular
- paralisia irreversível e incapacitante
- nefropatia grave (doença renal grave)
- hepatopatia grave (doença grave do fígado)
- espondiloartrose anquilosante
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- tuberculose ativa
- hanseníase
- contaminação por radiação
- fibrose cística (mucoviscidose)
- síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
A Justiça já reconheceu situações que se encaixam nessas categorias mesmo sem o nome exato na lista, como a esquizofrenia grave, equiparada à alienação mental. Cada caso precisa ser analisado com laudos.
Quem já está curado do câncer perde o direito?
Não. Esse é um dos pontos que mais geram dúvida — e um dos que mais fazem as pessoas desistirem sem motivo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento na Súmula 627: para manter a isenção, não é preciso demonstrar sintomas atuais da doença nem a volta do câncer. Quem foi diagnosticado e tratado continua isento, porque o acompanhamento médico e o risco de recidiva permanecem.
A isenção vale para quem ainda trabalha?
Não para o salário. A isenção cobre apenas aposentadoria, pensão e reforma.
Se o aposentado continua trabalhando com carteira assinada ou como autônomo, a renda desse trabalho segue tributada normalmente. O STJ decidiu assim no Tema 1.037: a isenção não se estende aos rendimentos da atividade.
Já a aposentadoria e a pensão dessa mesma pessoa ficam isentas, mesmo que ela continue trabalhando.
Preciso estar aposentado por invalidez para ter a isenção?
Não. A isenção vale para qualquer tipo de aposentadoria: por idade, por tempo de contribuição, especial, da pessoa com deficiência ou por incapacidade permanente. Vale também para a pensão por morte.
O que importa é ter a doença e receber um desses benefícios.
Com a nova isenção de até R$ 5 mil, ainda vale a pena pedir?
Vale, e muito. Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 por mês e reduz o imposto de quem ganha até R$ 7.350.
Só que a isenção por doença grave é diferente:
- ela é total, qualquer que seja o valor da aposentadoria ou da pensão;
- ela soma a aposentadoria do INSS com a previdência privada e o fundo de pensão, que também ficam isentos;
- ela permite recuperar o imposto pago nos anos anteriores, quando a regra dos R$ 5 mil ainda não existia.
Quem recebe aposentadoria acima de R$ 5 mil, ou soma INSS com previdência complementar, continua pagando imposto — e é justamente quem mais se beneficia do pedido.
Posso receber de volta o imposto que já paguei?
Sim. É possível pedir a restituição do imposto descontado nos últimos cinco anos, contados a partir da data em que a doença foi diagnosticada (se o diagnóstico for posterior à aposentadoria).
Na prática, isso costuma ser feito pela retificação das declarações de Imposto de Renda dos anos anteriores, informando os rendimentos como isentos. Quando a Receita Federal ou a fonte pagadora resistem, a restituição pode ser buscada na Justiça, com correção pela taxa Selic.
Dependendo do valor do benefício, a quantia a receber pode ser expressiva.
Como pedir a isenção no INSS?
O pedido é feito pelo Meu INSS, no serviço de isenção de Imposto de Renda. Em geral, o segurado precisa apresentar:
- documento de identificação e CPF;
- laudo médico com o diagnóstico, o CID da doença e a data do início da doença;
- exames que comprovem o diagnóstico (biópsia, laudos de imagem, relatórios de especialista).
O INSS pode encaminhar o pedido para análise da perícia médica. Depois de reconhecida a isenção, o desconto deixa de aparecer no benefício.
Para a previdência privada ou o fundo de pensão, o pedido é feito diretamente à entidade, também com o laudo.
E se o INSS ou o banco negarem a isenção?
A lei fala em laudo de serviço médico oficial, e muitas negativas acontecem porque o segurado apresentou apenas laudo de médico particular.
Na Justiça, porém, o entendimento é mais favorável. A Súmula 598 do STJ diz que o laudo oficial não é indispensável quando o juiz se convence da doença por outras provas, como relatórios médicos e exames.
Por isso, uma negativa no INSS não encerra a discussão. Com a documentação certa, é possível obter a isenção e a restituição dos valores pela via judicial.
Quais erros fazem as pessoas perderem dinheiro?
Os mais comuns são:
- achar que o direito acabou porque o câncer está em remissão;
- não pedir a isenção também na previdência privada;
- esquecer de retificar as declarações dos anos anteriores e deixar passar o prazo de cinco anos;
- apresentar laudo sem a data do diagnóstico, o que impede calcular desde quando a isenção vale;
- confundir a isenção sobre a aposentadoria com a renda de aluguéis ou do trabalho, que continuam tributadas.
Conte com a PAIM Advogados
A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um direito previsto em lei há mais de 30 anos, mas ainda é pouco conhecida. Muitos aposentados pagam imposto indevidamente durante anos.
A equipe da PAIM Advogados analisa seus laudos, verifica desde quando a isenção é devida, faz o pedido junto ao INSS e às entidades de previdência e, se necessário, busca na Justiça a restituição do que foi pago a mais.
Entre em contato com a PAIM Advogados para uma análise do seu caso.