A forma de cálculo das aposentadorias pode fazer uma grande diferença no valor recebido pelo segurado. Por isso, mudanças na legislação e novas decisões judiciais podem abrir oportunidades para revisar benefícios que foram calculados de maneira menos vantajosa.
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.193.427/RS, afastou a aplicação do divisor mínimo no cálculo de uma aposentadoria submetida às regras da Reforma da Previdência.
A decisão é especialmente relevante para benefícios em que os requisitos para aposentadoria foram preenchidos entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022, período compreendido entre a entrada em vigor da Reforma da Previdência e a publicação da Lei nº 14.331/2022.
Mas o que isso significa na prática? E será que todos os aposentados desse período têm direito a uma revisão?
O que é o divisor mínimo?
Para entender a decisão, primeiro é necessário compreender o que significa divisor mínimo.
No cálculo de uma aposentadoria, o INSS considera os salários de contribuição do segurado para encontrar uma média que servirá de base para definir o valor do benefício.
Em determinadas situações, um número mínimo de contribuições pode ser utilizado como divisor dessa média.
Quando o divisor é superior à quantidade de contribuições efetivamente utilizadas, o resultado da média pode ser reduzido. Consequentemente, o valor da aposentadoria também pode ficar menor.
É justamente essa questão que está no centro da discussão analisada pelo STJ.
O que mudou com a Reforma da Previdência?
A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, modificou diversas regras de aposentadoria e também alterou a forma de cálculo dos benefícios.
O artigo 26 da Emenda passou a estabelecer que, em determinadas aposentadorias, a média deve considerar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, caso posterior.
A mesma norma também passou a permitir, em determinadas situações, o descarte de contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que sejam preservados os requisitos mínimos necessários para a aposentadoria.
O problema surgiu porque, naquele primeiro momento, a nova sistemática não estabelecia expressamente um divisor mínimo para impedir que o segurado utilizasse apenas as contribuições mais vantajosas na formação da média.
O que é o chamado “milagre da contribuição única”?
É nesse contexto que surgiu a expressão “milagre da contribuição única”.
Apesar do nome popular, não se trata de uma modalidade de aposentadoria ou de uma regra oficial da Previdência.
A expressão é utilizada para descrever situações em que o segurado consegue excluir contribuições menos vantajosas da média e permanecer com uma quantidade muito pequena de contribuições consideradas no cálculo.
Em determinadas situações, por exemplo, uma pessoa pode possuir muitos anos de contribuição e já ter cumprido o tempo mínimo necessário para a aposentadoria. Se as contribuições menos vantajosas puderem ser descartadas, uma contribuição de valor elevado poderia ter um peso muito maior na média utilizada para calcular o benefício.
Isso poderia resultar em uma aposentadoria significativamente superior àquela obtida quando todas as contribuições são consideradas no cálculo.
Mas atenção: não basta realizar uma contribuição elevada para aumentar automaticamente o valor da aposentadoria. É necessário verificar se todos os requisitos da regra são cumpridos e se o descarte das contribuições é juridicamente possível e realmente vantajoso no caso concreto.
O que decidiu o STJ?
No caso analisado pelo STJ, a 2ª Turma entendeu que o divisor mínimo não poderia ser utilizado para reduzir a média salarial de uma aposentadoria cujo fato gerador ocorreu durante o período entre a Reforma da Previdência e a entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022.
Com isso, foi determinado o recálculo da aposentadoria e o pagamento das diferenças decorrentes da revisão no caso concreto.
A decisão está em consonância com o entendimento firmado anteriormente pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 353.
Segundo a tese da TNU, para aposentadorias cujo fato gerador ocorreu entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022, não há exigência de divisor mínimo, não existindo, portanto, impedimento para que o período básico de cálculo seja formado por apenas uma contribuição.
Quem pode ter direito à revisão?
A decisão pode interessar principalmente aos segurados que tiveram sua aposentadoria calculada durante o período abrangido pela tese.
Entretanto, é importante destacar que não significa que toda pessoa que se aposentou entre 2019 e 2022 terá direito à revisão.
É necessário analisar individualmente fatores como:
- a data em que o segurado efetivamente cumpriu os requisitos para a aposentadoria;
- a regra de aposentadoria utilizada;
- os salários de contribuição registrados no CNIS;
- a forma como o INSS calculou a média;
- a existência de contribuições que poderiam ser descartadas;
- a aplicação ou não de divisor mínimo no cálculo;
- e, principalmente, se a revisão produziria efetivamente um aumento no valor do benefício.
Um ponto importante é que a DIB (Data de Início do Benefício), isoladamente, pode não ser suficiente para determinar o direito. A análise pode exigir a verificação da data em que o segurado efetivamente reuniu todos os requisitos para se aposentar, já que a tese utiliza o conceito de “fato gerador”.
O INSS vai revisar as aposentadorias automaticamente?
Não.
A decisão do STJ não determina que o INSS revise automaticamente todas as aposentadorias que possam estar enquadradas nessa situação.
Por isso, o segurado que acredita ter sido prejudicado precisa verificar o cálculo do próprio benefício.
A análise pode envolver documentos como a carta de concessão, memória de cálculo, CNIS e histórico contributivo. A partir dessas informações, é possível verificar se houve aplicação de divisor mínimo e se existe efetivamente uma diferença financeira favorável ao segurado.
Essa revisão é a mesma coisa que a revisão da vida toda?
Não.
Embora ambas as discussões estejam relacionadas ao cálculo da aposentadoria e à consideração dos salários de contribuição, são teses diferentes.
A revisão da vida toda envolvia a possibilidade de considerar salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício.
Já a discussão sobre o divisor mínimo está relacionada à forma de cálculo das aposentadorias submetidas às regras da Reforma da Previdência e à possibilidade de descarte de contribuições menos vantajosas em determinadas situações.
Portanto, não se deve confundir as duas teses.
É possível saber se a minha aposentadoria pode ser revisada?
Em muitos casos, sim, mas é necessário realizar um estudo individualizado do benefício.
Apenas saber o ano em que a aposentadoria foi concedida não é suficiente.
É preciso verificar o histórico de contribuições, a data em que os requisitos foram preenchidos, a regra utilizada pelo INSS e, principalmente, refazer os cálculos para descobrir se existe uma diferença favorável ao segurado.
Além disso, uma revisão só faz sentido quando o novo cálculo efetivamente resulta em vantagem financeira.
Conclusão
A decisão do STJ representa um importante precedente para segurados que tiveram suas aposentadorias calculadas no período entre a entrada em vigor da Reforma da Previdência e a publicação da Lei nº 14.331/2022.
Contudo, não existe uma revisão automática para todos os aposentados e nem todo benefício concedido nesse período será necessariamente beneficiado.
Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando o histórico contributivo e a forma como o INSS realizou o cálculo.
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