Muitos casais vivem juntos por anos, criam filhos, constroem uma casa e nunca formalizam a união no cartório. Enquanto os dois estão vivos, isso raramente faz diferença. O problema aparece quando um deles falece e o outro pede a pensão por morte ao INSS.
É comum o pedido ser negado com a justificativa de “falta de comprovação da união estável”. Isso significa que o companheiro perdeu o direito? Não. Significa que é preciso provar a união do jeito que a lei exige.
Companheiro tem os mesmos direitos que o cônjuge na pensão?
Sim. Para o INSS, o companheiro ou a companheira em união estável está na mesma posição do marido ou da esposa. Os dois fazem parte da primeira classe de dependentes, junto com os filhos menores de 21 anos ou com deficiência.
E há uma vantagem importante: a dependência econômica é presumida. Não é preciso provar que o companheiro dependia financeiramente do falecido. Basta provar que a união existia.
As mesmas regras valem para casais do mesmo sexo.
O que é considerado união estável?
É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não existe tempo mínimo fixado em lei, e morar na mesma casa não é obrigatório, embora ajude muito na prova.
O que importa é que o casal fosse reconhecido como família pelas pessoas ao redor e se apresentasse assim.
Por que o INSS nega tantos pedidos de companheiros?
Porque, desde 2019, a lei ficou mais exigente. A Lei nº 13.846/2019 passou a exigir início de prova material, ou seja, documentos, para comprovar a união estável.
Além disso:
- os documentos precisam ser contemporâneos, produzidos em até 24 meses antes do óbito;
- não se admite prova exclusivamente testemunhal: testemunhas ajudam, mas não substituem os documentos;
- na prática, o INSS costuma exigir pelo menos dois documentos diferentes.
Muitos companheiros levam apenas a declaração de vizinhos ou fotos do casal, e o pedido acaba indeferido.
Quais documentos servem para provar a união estável?
O regulamento da Previdência traz uma lista ampla. Entre os documentos mais aceitos estão:
- certidão de nascimento de filho em comum;
- comprovantes de mesmo endereço em nome dos dois (contas, correspondências, contrato de aluguel);
- declaração de Imposto de Renda em que um aparece como dependente do outro;
- conta bancária conjunta;
- plano de saúde ou seguro de vida com o companheiro como dependente ou beneficiário;
- escritura ou financiamento de imóvel em nome dos dois;
- certidão de casamento religioso;
- ficha de internação hospitalar em que o companheiro aparece como responsável;
- registro como dependente na empresa ou no sindicato;
- escritura pública de união estável, se tiver sido feita.
A própria certidão de óbito, quando informa que o falecido vivia em união estável com o requerente, também ajuda — mas não costuma ser suficiente sozinha.
E se eu não tenho quase nenhum documento?
Ainda há caminhos. Vale procurar documentos menos óbvios: receitas médicas entregues no mesmo endereço, cadastros em lojas, fichas escolares dos filhos, mensagens e registros de viagens, cadastro no CadÚnico com a família composta pelos dois.
Quando o INSS nega, é possível discutir a questão na Justiça Federal, onde há audiência com testemunhas para complementar o início de prova documental. O juiz pode reconhecer a união estável dentro do próprio processo contra o INSS.
Quanto tempo dura a pensão do companheiro?
Depende de dois fatores: a duração da união e as contribuições do falecido.
Se a união tinha menos de 2 anos ou o falecido tinha menos de 18 contribuições, a pensão dura apenas 4 meses, salvo se a morte decorreu de acidente ou doença do trabalho.
Cumpridos esses requisitos, a duração depende da idade do companheiro na data do óbito:
| Idade do companheiro no óbito | Duração da pensão |
| Menos de 22 anos | 3 anos |
| De 22 a 27 anos | 6 anos |
| De 28 a 30 anos | 10 anos |
| De 31 a 41 anos | 15 anos |
| De 42 a 44 anos | 20 anos |
| 45 anos ou mais | Vitalícia |
Por isso, provar o início da união é tão importante quanto provar que ela existia na data do óbito. Dois documentos antigos podem transformar uma pensão de 4 meses em vitalícia.
E se o falecido ainda era casado no papel com outra pessoa?
É possível ter união estável com alguém que ainda é casado no papel, desde que ele estivesse separado de fato do cônjuge. Nesse caso, a companheira tem direito à pensão.
Já o relacionamento paralelo a um casamento ou a outra união que continuava ativa é tratado de forma diferente. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível reconhecer duas uniões simultâneas para dividir a pensão.
Qual o prazo para pedir a pensão?
Não há prazo para perder o direito, mas há prazo para receber desde o óbito. O pedido deve ser feito em até 90 dias da morte (ou 180 dias para filhos menores de 16 anos). Depois disso, a pensão é paga apenas a partir da data do pedido.
Por isso, mesmo sem todos os documentos em mãos, vale fazer o requerimento dentro do prazo e complementar depois.
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