Ex-esposa ou ex-marido tem direito à pensão por morte do INSS? 

Direito INSS

Ex-esposa ou ex-marido tem direito à pensão por morte do INSS? 

Equipe Paim Advogados

30/10/2026

Quando um casal se separa, a vida segue. Mas, se o ex-marido ou a ex-esposa falece anos depois, surge uma dúvida que pega muitas famílias de surpresa: o ex-cônjuge tem direito à pensão por morte do INSS? 

Para muita gente, o divórcio encerra qualquer vínculo. Na Previdência, não é bem assim. Em várias situações, o ex-cônjuge tem direito à pensão — e pode até dividi-la com a nova esposa ou o novo companheiro do falecido. 

O ex-cônjuge tem direito à pensão por morte? 

Tem, quando dependia economicamente do falecido. A regra principal está no artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991: o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou separado de fato que recebia pensão alimentícia concorre à pensão por morte em igualdade de condições com os demais dependentes. 

Isso vale para ex-esposas e ex-maridos, e também para ex-companheiros de união estável que recebiam alimentos. 

Preciso ter uma decisão judicial de pensão alimentícia? 

A forma mais simples de provar o direito é a decisão judicial ou o acordo homologado que fixou os alimentos. Com ele, o INSS reconhece a dependência com mais facilidade. 

Mas a falta de decisão não elimina o direito. Se o ex-cônjuge ajudava financeiramente de forma regular — pagando aluguel, plano de saúde, contas da casa ou depositando valores todo mês —, é possível provar a dependência econômica com extratos, comprovantes e testemunhas. Nesses casos, muitas vezes o reconhecimento só vem na Justiça. 

E quem abriu mão da pensão alimentícia no divórcio? 

Esse é um caso comum: no divórcio, a esposa renunciou aos alimentos porque, na época, trabalhava e se sustentava. Anos depois, perdeu o emprego, adoeceu ou passou a depender de ajuda do ex-marido. 

O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 336, decidiu que a mulher que renunciou aos alimentos na separação tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente, ou seja, surgida depois. 

A mesma lógica tem sido aplicada aos ex-maridos e ex-companheiros. 

Como a pensão é dividida entre a ex-esposa e a viúva? 

Em partes iguais. Esse é um ponto que surpreende muitas famílias. A lei diz que o ex-cônjuge concorre “em igualdade de condições” com os outros dependentes. 

Na prática, se o falecido deixou uma viúva, um filho menor e uma ex-esposa que recebia alimentos, a pensão é dividida em três cotas iguais. Não importa que a pensão alimentícia fosse de valor pequeno: a cota da ex-esposa é igual à dos demais. 

Quando um dos dependentes perde o direito — por exemplo, o filho que completa 21 anos —, a cota dele é redistribuída entre os que continuam recebendo. 

Qual o valor da pensão? 

Desde a Reforma da Previdência, a pensão por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria do falecido (ou da aposentadoria por invalidez a que ele teria direito), mais 10% por dependente, até o limite de 100%. 

Exemplo: com três dependentes, a pensão é de 80% (50% + 30%), dividida em três partes. Nenhuma pensão pode ser menor que o salário mínimo no total, mas cada cota individual pode ser. 

Por quanto tempo o ex-cônjuge recebe a pensão? 

Segue as mesmas regras de duração aplicadas ao cônjuge: depende da idade na data do óbito, das contribuições do falecido e do tempo de casamento ou união. A partir de 45 anos de idade, em regra, a pensão é vitalícia. 

Há uma exceção criada em 2019: se a pensão alimentícia era temporária, com prazo para acabar, a pensão por morte é paga apenas pelo tempo que faltava para os alimentos terminarem. 

Se eu me casar de novo, perco a pensão? 

Não. No INSS, um novo casamento ou uma nova união estável não fazem o pensionista perder a pensão por morte. Essa regra existia no passado, mas não vale para os benefícios atuais. 

O falecido era separado de fato e vivia com outra pessoa. Quem tem direito? 

Se o falecido estava separado de fato da esposa e vivia em união estável com outra pessoa, a companheira tem direito à pensão, desde que prove a união. 

A esposa separada de fato também pode ter direito, mas apenas se continuava dependendo economicamente do falecido, como qualquer ex-cônjuge. Nesses casos, as duas podem dividir a pensão. 

Como pedir a pensão sendo ex-cônjuge? 

O pedido é feito pelo Meu INSS, como qualquer pensão por morte. Separe: 

  • certidão de óbito; 
  • certidão de casamento com a averbação do divórcio; 
  • decisão ou acordo que fixou a pensão alimentícia; 
  • comprovantes de que os alimentos eram pagos até a data do óbito (extratos, recibos, desconto em folha); 
  • documentos pessoais. 

Se a pensão já foi concedida à viúva ou aos filhos, o ex-cônjuge pode pedir para ser incluído depois. O valor será redividido a partir da habilitação. 

Faça o pedido em até 90 dias do óbito para receber desde a data da morte. 

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