Aposentado com doença grave tem isenção de Imposto de Renda? Veja quem tem direito e como pedir 

Aposentadoria

Aposentado com doença grave tem isenção de Imposto de Renda? Veja quem tem direito e como pedir 

Equipe Paim Advogados

30/10/2026

Todo mês, milhares de aposentados e pensionistas veem o desconto do Imposto de Renda no extrato do INSS e acham que não há nada a fazer. Muitos deles enfrentam ou já enfrentaram um câncer, uma doença do coração ou o Parkinson. Será que precisam mesmo pagar esse imposto? 

Não necessariamente. 

A lei garante isenção total do Imposto de Renda sobre a aposentadoria e a pensão de quem tem determinadas doenças graves. E mais: em muitos casos é possível pedir de volta o que foi descontado nos últimos cinco anos. 

O que diz a lei sobre a isenção por doença grave? 

A isenção está no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Ela vale para os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma (no caso de militares) recebidos por quem tem uma das doenças listadas na própria lei. 

A isenção alcança também o 13º salário do aposentado e os valores recebidos de previdência complementar, como planos de previdência privada e fundos de pensão. 

Quais doenças dão direito à isenção? 

A lista da lei é a seguinte: 

  • neoplasia maligna (câncer) 
  • cardiopatia grave 
  • doença de Parkinson 
  • esclerose múltipla 
  • alienação mental (inclusive Alzheimer em quadro avançado) 
  • cegueira, inclusive a monocular 
  • paralisia irreversível e incapacitante 
  • nefropatia grave (doença renal grave) 
  • hepatopatia grave (doença grave do fígado) 
  • espondiloartrose anquilosante 
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) 
  • tuberculose ativa 
  • hanseníase 
  • contaminação por radiação 
  • fibrose cística (mucoviscidose) 
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) 

A Justiça já reconheceu situações que se encaixam nessas categorias mesmo sem o nome exato na lista, como a esquizofrenia grave, equiparada à alienação mental. Cada caso precisa ser analisado com laudos. 

Quem já está curado do câncer perde o direito? 

Não. Esse é um dos pontos que mais geram dúvida — e um dos que mais fazem as pessoas desistirem sem motivo. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento na Súmula 627: para manter a isenção, não é preciso demonstrar sintomas atuais da doença nem a volta do câncer. Quem foi diagnosticado e tratado continua isento, porque o acompanhamento médico e o risco de recidiva permanecem. 

A isenção vale para quem ainda trabalha? 

Não para o salário. A isenção cobre apenas aposentadoria, pensão e reforma. 

Se o aposentado continua trabalhando com carteira assinada ou como autônomo, a renda desse trabalho segue tributada normalmente. O STJ decidiu assim no Tema 1.037: a isenção não se estende aos rendimentos da atividade. 

Já a aposentadoria e a pensão dessa mesma pessoa ficam isentas, mesmo que ela continue trabalhando. 

Preciso estar aposentado por invalidez para ter a isenção? 

Não. A isenção vale para qualquer tipo de aposentadoria: por idade, por tempo de contribuição, especial, da pessoa com deficiência ou por incapacidade permanente. Vale também para a pensão por morte. 

O que importa é ter a doença e receber um desses benefícios. 

Com a nova isenção de até R$ 5 mil, ainda vale a pena pedir? 

Vale, e muito. Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 por mês e reduz o imposto de quem ganha até R$ 7.350. 

Só que a isenção por doença grave é diferente: 

  • ela é total, qualquer que seja o valor da aposentadoria ou da pensão; 
  • ela soma a aposentadoria do INSS com a previdência privada e o fundo de pensão, que também ficam isentos; 
  • ela permite recuperar o imposto pago nos anos anteriores, quando a regra dos R$ 5 mil ainda não existia. 

Quem recebe aposentadoria acima de R$ 5 mil, ou soma INSS com previdência complementar, continua pagando imposto — e é justamente quem mais se beneficia do pedido. 

Posso receber de volta o imposto que já paguei? 

Sim. É possível pedir a restituição do imposto descontado nos últimos cinco anos, contados a partir da data em que a doença foi diagnosticada (se o diagnóstico for posterior à aposentadoria). 

Na prática, isso costuma ser feito pela retificação das declarações de Imposto de Renda dos anos anteriores, informando os rendimentos como isentos. Quando a Receita Federal ou a fonte pagadora resistem, a restituição pode ser buscada na Justiça, com correção pela taxa Selic. 

Dependendo do valor do benefício, a quantia a receber pode ser expressiva. 

Como pedir a isenção no INSS? 

O pedido é feito pelo Meu INSS, no serviço de isenção de Imposto de Renda. Em geral, o segurado precisa apresentar: 

  • documento de identificação e CPF; 
  • laudo médico com o diagnóstico, o CID da doença e a data do início da doença; 
  • exames que comprovem o diagnóstico (biópsia, laudos de imagem, relatórios de especialista). 

O INSS pode encaminhar o pedido para análise da perícia médica. Depois de reconhecida a isenção, o desconto deixa de aparecer no benefício. 

Para a previdência privada ou o fundo de pensão, o pedido é feito diretamente à entidade, também com o laudo. 

E se o INSS ou o banco negarem a isenção? 

A lei fala em laudo de serviço médico oficial, e muitas negativas acontecem porque o segurado apresentou apenas laudo de médico particular. 

Na Justiça, porém, o entendimento é mais favorável. A Súmula 598 do STJ diz que o laudo oficial não é indispensável quando o juiz se convence da doença por outras provas, como relatórios médicos e exames. 

Por isso, uma negativa no INSS não encerra a discussão. Com a documentação certa, é possível obter a isenção e a restituição dos valores pela via judicial. 

Quais erros fazem as pessoas perderem dinheiro? 

Os mais comuns são: 

  • achar que o direito acabou porque o câncer está em remissão; 
  • não pedir a isenção também na previdência privada; 
  • esquecer de retificar as declarações dos anos anteriores e deixar passar o prazo de cinco anos; 
  • apresentar laudo sem a data do diagnóstico, o que impede calcular desde quando a isenção vale; 
  • confundir a isenção sobre a aposentadoria com a renda de aluguéis ou do trabalho, que continuam tributadas. 

Conte com a PAIM Advogados 

A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um direito previsto em lei há mais de 30 anos, mas ainda é pouco conhecida. Muitos aposentados pagam imposto indevidamente durante anos. 

A equipe da PAIM Advogados analisa seus laudos, verifica desde quando a isenção é devida, faz o pedido junto ao INSS e às entidades de previdência e, se necessário, busca na Justiça a restituição do que foi pago a mais. 

Entre em contato com a PAIM Advogados para uma análise do seu caso.

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