Salário-maternidade para quem adota: quem tem direito e como funciona? 

Direito INSS

Salário-maternidade para quem adota: quem tem direito e como funciona? 

Equipe Paim Advogados

24/09/2026

A chegada de um filho por meio da adoção também representa uma grande mudança na rotina e na vida familiar. Por isso, a legislação previdenciária garante ao segurado um período de afastamento remunerado para que possa se dedicar à adaptação e à formação dos vínculos com o novo integrante da família. 

Esse benefício é conhecido como salário-maternidade para adotante. 

Mas quem pode receber? O benefício vale apenas para quem adota uma criança pequena? E quem adota um adolescente também pode receber? 

Essas são dúvidas comuns e que ganharam ainda mais importância após uma decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre o assunto. 

O que é o salário-maternidade para adotante? 

O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado ao segurado que se afasta de suas atividades em razão de determinadas situações relacionadas à maternidade, entre elas a adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção. 

No caso da adoção, o benefício tem como uma de suas principais finalidades permitir que o adotante tenha tempo para se dedicar à adaptação da criança ou do adolescente à nova realidade familiar. 

O período do benefício é de 120 dias, observados os requisitos previstos na legislação previdenciária. 

Portanto, o salário-maternidade não está relacionado exclusivamente à recuperação física da mulher após o parto. 

No caso da adoção, ele também possui uma importante função de proteção à família e de fortalecimento do vínculo entre adotante e filho. 

Quem adota uma criança tem direito ao salário-maternidade? 

Sim, desde que sejam cumpridos os requisitos previdenciários aplicáveis ao caso. 

O direito pode alcançar diferentes categorias de segurados do INSS, desde que preenchidas as condições exigidas pela legislação. 

Entre os possíveis beneficiários estão, por exemplo: 

  • trabalhadores empregados; 
  • empregados domésticos; 
  • contribuintes individuais; 
  • segurados facultativos; 
  • trabalhadores avulsos; 
  • segurados enquadrados como MEI, conforme as regras previdenciárias aplicáveis; 
  • e pessoas desempregadas que ainda mantenham a qualidade de segurado. 

Além da condição de segurado, é necessário comprovar a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção. 

Quem adota um adolescente também tem direito? 

Sim. 

Esse ponto é especialmente importante. 

Durante determinado período, havia uma interpretação segundo a qual o salário-maternidade decorrente de adoção estaria limitado aos casos envolvendo crianças menores de 12 anos. 

A questão chegou à Turma Nacional de Uniformização (TNU), que analisou o tema e firmou entendimento mais abrangente. 

No Tema 344, a TNU reconheceu que o salário-maternidade também deve ser concedido nos casos de adoção de crianças e adolescentes, inclusive quando o adotado possui entre 12 e 18 anos. 

A decisão considerou que a idade do adotado não deve ser utilizada como fundamento para negar o benefício, especialmente diante da finalidade de proteção à família e de formação do vínculo familiar. 

Por que essa decisão é importante? 

A adoção de um adolescente também exige um período de adaptação e construção de vínculos. 

Embora muitas vezes se imagine que essa necessidade seja maior apenas quando se trata de bebês ou crianças pequenas, a formação de uma nova relação familiar pode exigir tempo e dedicação independentemente da idade do filho. 

Por isso, restringir o benefício exclusivamente às adoções de crianças pequenas poderia criar uma diferenciação incompatível com a finalidade de proteção social do salário-maternidade. 

A decisão da TNU amplia, portanto, a proteção previdenciária para as famílias que adotam adolescentes. 

Quais são os requisitos para receber o salário-maternidade por adoção? 

De maneira geral, é necessário verificar alguns requisitos. 

1. Ter qualidade de segurado 

A pessoa que pretende receber o benefício deve estar vinculada ao sistema previdenciário ou ainda manter a qualidade de segurado no momento relevante para a concessão. 

Isso significa que até mesmo uma pessoa que esteja desempregada pode, dependendo da situação, ter direito ao salário-maternidade se ainda estiver dentro do período em que mantém a qualidade de segurado. 

2. Comprovar a adoção ou a guarda para fins de adoção 

Também é necessário apresentar documentação que demonstre a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção. 

A documentação pode variar de acordo com a situação familiar e com o momento em que o pedido é realizado. 

3. Verificar a necessidade de carência 

A exigência de carência pode variar de acordo com a categoria do segurado e com as regras aplicáveis ao caso concreto. 

Por isso, antes de fazer o pedido, é importante verificar o histórico de contribuições e a categoria previdenciária do segurado. 

Quais documentos podem ser necessários? 

A documentação depende da situação de cada família, mas alguns documentos podem ser importantes para a análise do pedido, como: 

  • documento de identificação; 
  • CPF; 
  • documentos que comprovem a condição de segurado; 
  • termo de guarda para fins de adoção, quando for o caso; 
  • certidão de nascimento com a identificação do adotante, após a adoção; 
  • outros documentos previdenciários ou judiciais relacionados ao processo de adoção. 

É importante que os documentos estejam atualizados e sejam suficientes para demonstrar a situação que dá origem ao benefício. 

O salário-maternidade é exclusivo da mulher? 

Não. 

Essa é outra informação importante. 

O salário-maternidade decorrente de adoção não deve ser interpretado simplesmente como um benefício ligado à condição biológica de gestação. 

A legislação previdenciária protege a formação da família adotiva e prevê o benefício para o segurado que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção, observadas as regras aplicáveis. 

Por isso, o direito ao benefício não deve ser analisado exclusivamente sob a perspectiva da maternidade biológica. 

E nos casos de adoção por casal homoafetivo? 

A proteção previdenciária também alcança famílias formadas por casais homoafetivos, observadas as regras aplicáveis ao benefício. 

O ponto central é a situação de adoção e a condição previdenciária do requerente, e não a orientação sexual dos adotantes. 

Assim, a análise deve ser feita considerando a legislação previdenciária e as circunstâncias específicas da adoção. 

É possível pedir o benefício depois da adoção? 

Em determinadas situações, pode existir a possibilidade de requerer o benefício mesmo quando o pedido não foi realizado imediatamente. 

Entretanto, é importante observar os prazos e as regras aplicáveis ao caso concreto. 

Quem adotou uma criança ou adolescente e não recebeu o salário-maternidade deve verificar a documentação disponível e a situação previdenciária antes de concluir que perdeu o direito. 

Também é importante considerar eventual prescrição de parcelas, conforme o caso. 

Por isso, se a adoção ocorreu há algum tempo, uma análise previdenciária individualizada pode ser importante para verificar se ainda existe alguma possibilidade de recebimento. 

O que fazer se o INSS negar o salário-maternidade? 

Um pedido de salário-maternidade pode ser indeferido por diferentes motivos. 

Entre eles podem estar problemas relacionados à qualidade de segurado, carência, documentação ou interpretação das regras aplicáveis ao caso. 

Quando isso acontece, é importante analisar qual foi exatamente o motivo utilizado pelo INSS para negar o benefício. 

Se o indeferimento estiver relacionado, por exemplo, à idade do adolescente adotado, é especialmente importante verificar o entendimento aplicável ao caso diante da decisão da TNU no Tema 344. 

Dependendo da situação, o segurado poderá avaliar a possibilidade de apresentar recurso administrativo ou buscar o reconhecimento do direito pela via judicial. 

A adoção de um adolescente pode gerar direito ao salário-maternidade 

A decisão da TNU representa um importante avanço na proteção previdenciária das famílias adotivas. 

O fato de o filho adotado ter mais de 12 anos não significa, por si só, que o adotante não tenha direito ao salário-maternidade. 

O benefício possui uma finalidade que vai além da maternidade biológica: proporcionar condições para a adaptação e a construção dos vínculos familiares. 

Por isso, a análise deve considerar a legislação vigente, o entendimento dos tribunais e, principalmente, a situação previdenciária concreta do adotante. 

Conclusão 

O salário-maternidade também pode ser devido nos casos de adoção e de guarda judicial para fins de adoção, desde que sejam cumpridos os requisitos previdenciários. 

E, conforme o entendimento firmado pela TNU no Tema 344, a proteção não deve ficar limitada às adoções de crianças pequenas: a adoção de adolescentes também pode gerar direito ao benefício. 

Se você adotou uma criança ou adolescente, ou obteve guarda judicial para fins de adoção, é importante verificar se todos os requisitos para o salário-maternidade foram cumpridos. 

Adotou uma criança ou adolescente e quer saber se tem direito ao salário-maternidade? 

A equipe da PAIM Advogados pode analisar sua situação previdenciária, verificar os requisitos e orientar sobre o melhor caminho para solicitar o benefício.

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