MEI tem direito à aposentadoria? Entenda quais benefícios do INSS estão garantidos

Aposentadoria

MEI tem direito à aposentadoria? Entenda quais benefícios do INSS estão garantidos

Equipe Paim Advogados

24/09/2026

Ser Microempreendedor Individual (MEI) não significa ficar sem proteção previdenciária. 

Ao se formalizar, o MEI passa a contribuir para o INSS por meio do DAS-MEI, que inclui uma contribuição previdenciária correspondente, em regra, a 5% do salário mínimo. Em 2026, essa parcela corresponde a R$ 81,05 por mês, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00. 

Essa contribuição garante acesso a diversos benefícios previdenciários, desde que sejam cumpridos os requisitos específicos de cada benefício. 

Mas existe uma questão que costuma gerar muita dúvida: 

Quem paga o INSS como MEI pode se aposentar? 

Sim. Porém, a contribuição reduzida do MEI possui algumas limitações que precisam ser conhecidas antes de pensar apenas na aposentadoria. 

MEI contribui para o INSS? 

Sim. 

O Microempreendedor Individual é enquadrado como contribuinte individual e realiza sua contribuição previdenciária por meio do DAS-MEI. 

Na modalidade tradicional, o recolhimento destinado ao INSS corresponde a 5% do salário mínimo. O pagamento do DAS deve ser realizado até o dia 20 do mês seguinte à competência. 

Em 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00, a contribuição previdenciária do MEI é de R$ 81,05 mensais. 

O valor total do DAS pode ser um pouco maior, porque, dependendo da atividade, também podem existir valores destinados ao ICMS e/ou ISS. 

Quais benefícios o MEI pode receber do INSS? 

A contribuição como MEI pode garantir proteção previdenciária para o próprio empreendedor e, em determinadas situações, para seus dependentes. 

Entre os principais benefícios estão: 

  • aposentadoria; 
  • benefício por incapacidade temporária; 
  • aposentadoria por incapacidade permanente; 
  • salário-maternidade; 
  • pensão por morte para os dependentes; 
  • auxílio-reclusão para os dependentes, quando preenchidos os requisitos legais. 

É importante destacar que pagar o DAS não significa que o benefício será automaticamente concedido. 

Cada benefício possui requisitos próprios, como idade, tempo de contribuição, carência, qualidade de segurado e comprovação da situação que gera o direito. 

MEI pode se aposentar? 

Sim. 

A contribuição como MEI pode ser utilizada para a aposentadoria por idade, desde que sejam cumpridos os requisitos previdenciários. 

Para a regra geral atualmente aplicável, a idade mínima é de: 

  • 62 anos para mulheres; 
  • 65 anos para homens. 

Também é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação, observadas as regras aplicáveis ao histórico previdenciário de cada segurado. 

Para quem possui contribuições anteriores ou posteriores realizadas em outras categorias, a análise pode ser diferente. 

Por isso, o MEI não deve olhar somente para os anos em que pagou o DAS. É importante verificar todo o histórico contributivo. 

A aposentadoria do MEI será de um salário mínimo? 

Essa é uma das principais dúvidas — e a resposta depende do histórico de contribuições. 

Quando o segurado possui apenas contribuições realizadas na modalidade reduzida do MEI, a aposentadoria fica vinculada à contribuição feita sobre o salário mínimo e, em regra, o benefício será limitado ao salário mínimo. 

Isso acontece porque a contribuição previdenciária do MEI é calculada sobre o salário mínimo. 

Por outro lado, uma pessoa que foi MEI durante determinado período e também possui contribuições em outras categorias pode ter uma situação diferente. 

Por isso, é importante analisar o histórico completo antes de concluir qual será o valor da futura aposentadoria. 

O MEI pode se aposentar por tempo de contribuição? 

Aqui existe uma diferença importante. 

A contribuição reduzida de 5% realizada pelo MEI não dá, por si só, direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição. O próprio INSS informa que as contribuições realizadas como MEI não dão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). 

Entretanto, existe uma possibilidade importante: 

o segurado pode complementar a contribuição, observadas as regras aplicáveis, para utilizar esse período em situações que exigem contribuição pela alíquota de 20%. 

Essa questão é especialmente relevante para quem possui períodos anteriores à Reforma da Previdência ou precisa utilizar o tempo em uma situação previdenciária específica. 

Portanto, simplesmente deixar de pagar o DAS ou ignorar os períodos como MEI pode não ser a melhor estratégia. 

E se o MEI já tiver contribuído como empregado? 

Nesse caso, o histórico previdenciário precisa ser analisado como um todo. 

Imagine uma pessoa que trabalhou durante 15 anos com carteira assinada e depois abriu um MEI. 

Os períodos como empregado continuam fazendo parte de seu histórico previdenciário, enquanto as contribuições realizadas como MEI serão analisadas de acordo com as regras da modalidade. 

Da mesma forma, quem possui períodos como empregado, autônomo e MEI pode ter diferentes possibilidades de aposentadoria. 

Por isso, o MEI não deve analisar sua aposentadoria olhando somente para o DAS. 

O CNIS é fundamental para verificar todos os vínculos e contribuições registrados. 

MEI tem direito ao benefício por incapacidade? 

Sim, desde que sejam cumpridos os requisitos. 

O MEI pode ter direito ao benefício por incapacidade temporária quando uma doença ou acidente o impede de exercer sua atividade profissional, observadas as exigências previdenciárias e a avaliação da incapacidade. 

Também pode existir direito à aposentadoria por incapacidade permanente quando ficar comprovada a incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, conforme as regras previdenciárias. 

Em regra, os benefícios por incapacidade exigem carência, mas existem situações previstas em lei em que a carência é dispensada. 

Isso demonstra a importância de manter as contribuições previdenciárias em dia mesmo quando o empreendedor está saudável. 

MEI tem direito ao salário-maternidade? 

Sim. 

A microempreendedora pode ter direito ao salário-maternidade nas situações previstas pela legislação, incluindo parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. 

Uma informação especialmente importante é que, atualmente, o salário-maternidade não exige um número mínimo de contribuições mensais, mas é necessário que a segurada possua qualidade de segurada e cumpra os demais requisitos aplicáveis. 

O benefício pode ser devido por 120 dias nos casos de parto, natimorto, adoção ou guarda judicial para adoção, observadas as regras específicas. 

E os dependentes do MEI? Eles também têm proteção? 

Sim. 

A contribuição do MEI não protege apenas o empreendedor. 

Em caso de falecimento, os dependentes podem ter direito à pensão por morte, desde que estejam presentes os requisitos legais, incluindo a qualidade de segurado do MEI e a condição de dependente. 

Também pode existir direito ao auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda, desde que sejam preenchidos os requisitos legais. Entre eles, há exigência específica de contribuições para esse benefício. 

Assim, manter a contribuição previdenciária regular também representa uma forma de proteção para a família do empreendedor. 

O que acontece se o MEI parar de pagar o DAS? 

Esse é um ponto que merece bastante atenção. 

O pagamento do DAS não serve apenas para manter o MEI regular perante o sistema tributário. A contribuição previdenciária também é importante para preservar a proteção previdenciária. 

Quando o segurado deixa de contribuir por determinado período, pode ocorrer a perda da qualidade de segurado, o que pode impedir o acesso a determinados benefícios ou exigir o cumprimento de novos requisitos para recuperar a cobertura previdenciária. 

Além disso, os meses em que não houve contribuição não são simplesmente contabilizados como se o segurado tivesse contribuído. 

Por isso, deixar de pagar o DAS por longos períodos pode trazer consequências tanto para a aposentadoria quanto para a cobertura em situações de doença, incapacidade ou maternidade. 

Pagar o DAS em dia é suficiente para garantir a aposentadoria? 

Não necessariamente. 

Esse é um erro bastante comum. 

O pagamento regular é fundamental, mas o segurado precisa verificar se: 

  • as contribuições estão aparecendo corretamente no CNIS; 
  • não existem pendências; 
  • todos os períodos de contribuição foram registrados; 
  • os requisitos da aposentadoria foram cumpridos; 
  • existem contribuições realizadas em outras categorias; 
  • há necessidade de complementação de algum período; 
  • existe alguma regra de transição aplicável. 

Em determinadas situações, uma contribuição paga não significa automaticamente que aquele período poderá ser utilizado da maneira que o segurado imagina. 

MEI pode complementar a contribuição? 

Em determinadas situações, sim. 

A legislação permite a complementação de contribuições realizadas sob alíquotas reduzidas para determinadas finalidades previdenciárias. 

O próprio INSS prevê a possibilidade de complementação para alcançar a alíquota de 20%, conforme a situação do segurado e a finalidade pretendida. 

Isso pode ser relevante, por exemplo, para quem pretende utilizar determinados períodos para aposentadoria ou para obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição. 

Porém, não é recomendável simplesmente começar a pagar complementações sem antes verificar se elas são realmente necessárias. 

Primeiro é preciso analisar o histórico previdenciário e identificar qual benefício o segurado pretende alcançar. 

O MEI deve fazer planejamento previdenciário? 

Para muitos empreendedores, sim. 

O MEI costuma escolher essa modalidade pensando principalmente na facilidade de formalização e no baixo custo mensal. 

Mas a escolha da forma de contribuição também interfere na proteção previdenciária. 

Antes de decidir como contribuir, é importante pensar: 

“Qual proteção previdenciária eu quero ter no futuro?” 

Um empreendedor que pretende apenas garantir a aposentadoria por idade pode ter uma estratégia diferente daquele que possui um longo histórico de contribuições anteriores e pretende aproveitar esse tempo para buscar uma aposentadoria mais vantajosa. 

Também é importante considerar quem depende financeiramente do empreendedor e quais riscos precisam estar cobertos. 

MEI não é sinônimo de “sem INSS” 

Formalizar-se como MEI significa também ingressar em uma forma de proteção previdenciária. 

Com uma contribuição relativamente baixa, o empreendedor pode ter acesso a benefícios importantes, como aposentadoria, benefícios por incapacidade e salário-maternidade, além da proteção aos dependentes em determinadas situações. 

Mas a contribuição reduzida também possui limitações. 

Por isso, a decisão de contribuir como MEI deve ser analisada não apenas pelo valor do DAS, mas também pelos objetivos previdenciários do empreendedor. 

Conte com a PAIM Advogados 

Ser MEI também exige planejamento previdenciário. 

A contribuição de 5% pode garantir acesso a diversos benefícios, mas existem regras específicas para utilização desse período, cálculo da aposentadoria e eventual complementação das contribuições. 

Na PAIM Advogados, analisamos o histórico previdenciário do segurado para identificar períodos de contribuição, verificar possíveis pendências e avaliar as alternativas disponíveis para a aposentadoria. 

É MEI e quer saber se suas contribuições estão garantindo a proteção previdenciária adequada para o seu futuro? Entre em contato com a PAIM Advogados e faça uma análise do seu histórico. 

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