Durante muitos anos, o tempo de contribuição foi um dos principais critérios para a aposentadoria no Brasil. Era possível, de forma geral, se aposentar após cumprir determinado período de contribuição, sem a exigência de uma idade mínima.
Essa realidade mudou com a Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Desde 13 de novembro de 2019, não existe mais, para quem ingressou no sistema após a Reforma, a antiga aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Porém, isso não significa que todo trabalhador perdeu a possibilidade de se aposentar considerando o tempo que já possui.
Quem já contribuía para o INSS antes da Reforma pode ter direito adquirido ou se enquadrar em uma das regras de transição.
Por isso, entender o histórico previdenciário é fundamental antes de fazer um pedido de aposentadoria.
A aposentadoria por tempo de contribuição acabou?
Para novos segurados, sim. Para quem já contribuía antes da Reforma, não necessariamente.
A Reforma da Previdência estabeleceu novas regras, mas também criou mecanismos de transição para proteger, em determinadas situações, quem já estava próximo de cumprir os requisitos para se aposentar.
Além disso, quem já havia preenchido todos os requisitos necessários até 13 de novembro de 2019 pode ter direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores.
O próprio INSS reconhece atualmente a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que cumpriram os requisitos antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019.
Quem tinha direito à aposentadoria antes da Reforma?
Antes da Reforma da Previdência, a regra geral exigia:
- 30 anos de contribuição para mulheres;
- 35 anos de contribuição para homens.
Não havia idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição.
Assim, uma mulher que completou 30 anos de contribuição antes de 13/11/2019, por exemplo, pode ter adquirido o direito à aposentadoria pelas regras anteriores, mesmo que tenha feito o pedido somente anos depois.
O mesmo vale para o homem que completou 35 anos de contribuição antes da Reforma.
Mas existe um detalhe importante
Não basta olhar apenas o tempo que aparece atualmente no CNIS.
É necessário verificar quando cada período foi efetivamente cumprido, se as contribuições estão corretas e se existem períodos que precisam ser reconhecidos ou corrigidos.
É justamente essa análise que permite identificar um eventual direito adquirido.
E quem não completou o tempo até 2019?
Para essas pessoas, a Reforma criou regras de transição.
Na prática, o trabalhador que já era filiado ao RGPS antes da Reforma pode ter diferentes caminhos para a aposentadoria, dependendo de sua idade, tempo de contribuição e situação previdenciária em novembro de 2019.
Entre as principais regras estão:
- regra dos pontos;
- idade mínima progressiva;
- pedágio de 50%;
- pedágio de 100%.
A melhor regra não é necessariamente a primeira que o segurado consegue cumprir.
1. Regra de transição dos pontos
Na regra dos pontos, o trabalhador precisa atingir uma determinada pontuação obtida pela soma de:
idade + tempo de contribuição.
Também é necessário cumprir um tempo mínimo de contribuição.
A pontuação exigida aumenta progressivamente ao longo dos anos, até atingir o limite previsto pela Reforma.
Essa regra pode ser interessante para quem começou a trabalhar cedo e possui bastante tempo de contribuição.
Exemplo
Imagine uma trabalhadora com:
- 57 anos de idade;
- 34 anos de contribuição.
A soma resulta em 91 pontos.
Nesse caso, é necessário verificar se ela já cumpre a pontuação exigida para o ano em que pretende se aposentar e se também atende aos demais requisitos.
Por isso, fazer apenas a soma da idade com o tempo de contribuição não é suficiente.
2. Regra da idade mínima progressiva
Outra regra de transição combina:
idade mínima + tempo mínimo de contribuição.
A idade mínima começou em um patamar menor e aumenta gradualmente até atingir os limites estabelecidos pela Reforma.
Para o trabalhador, isso significa que a idade exigida depende do ano em que os requisitos são preenchidos.
Essa regra pode beneficiar segurados que possuem o tempo de contribuição necessário, mas ainda precisam alcançar a idade mínima correspondente ao ano do pedido.
3. Regra do pedágio de 50%
O pedágio de 50% foi criado para quem estava muito próximo de completar o tempo de contribuição necessário quando a Reforma entrou em vigor.
Para essa regra, é necessário verificar quanto tempo faltava, em 13/11/2019, para alcançar:
- 30 anos de contribuição, no caso da mulher;
- 35 anos de contribuição, no caso do homem.
Depois, o segurado deve cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava.
Um ponto importante é que essa regra possui características próprias de cálculo do benefício e pode envolver o chamado fator previdenciário.
Por isso, mesmo quando o segurado consegue se aposentar pelo pedágio de 50%, é necessário avaliar o valor do benefício.
4. Regra do pedágio de 100%
Também existe a regra do pedágio de 100%, que exige:
- idade mínima;
- tempo mínimo de contribuição;
- cumprimento de período adicional equivalente a 100% do tempo que faltava, em 13/11/2019, para alcançar o tempo mínimo.
Para o RGPS, a regra geral prevê:
Mulher
- 57 anos de idade;
- 30 anos de contribuição;
- pedágio correspondente ao dobro do período que faltava em 13/11/2019.
Homem
- 60 anos de idade;
- 35 anos de contribuição;
- pedágio correspondente ao dobro do período que faltava em 13/11/2019.
A EC nº 103/2019 estabelece expressamente essa regra de transição.
Uma particularidade importante é que o cálculo do benefício nessa regra pode ser mais favorável em determinadas situações, pois a Reforma prevê o cálculo de 100% da média dos salários de contribuição, observadas as regras aplicáveis.
Como saber qual regra é melhor?
Essa talvez seja a principal dúvida de quem está próximo da aposentadoria.
E a resposta é: não existe uma regra universalmente melhor para todos os segurados.
Duas pessoas com a mesma idade podem ter resultados completamente diferentes porque possuem históricos contributivos diferentes.
É necessário analisar, por exemplo:
- idade atual;
- tempo total de contribuição;
- tempo de contribuição existente em 13/11/2019;
- salários de contribuição;
- períodos sem registro no CNIS;
- contribuições abaixo do mínimo;
- vínculos concomitantes;
- períodos rurais;
- atividade especial;
- serviço público;
- contribuições como autônomo ou contribuinte individual;
- períodos que precisam de comprovação documental.
A comparação entre as regras pode indicar não apenas quando a pessoa poderá se aposentar, mas também qual opção pode resultar em um benefício mais vantajoso.
E quem trabalhou em atividade especial?
Quem exerceu atividades expostas a agentes prejudiciais à saúde pode ter outra questão importante para analisar.
Dependendo do período trabalhado e das condições da atividade, pode existir direito à aposentadoria especial ou à utilização de determinado período especial na composição do tempo previdenciário, observadas as regras aplicáveis.
A Reforma também estabeleceu regras específicas para a aposentadoria especial e limitou a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após sua entrada em vigor.
Por isso, o trabalhador que exerceu atividades insalubres ou perigosas não deve analisar sua aposentadoria apenas pelo número de anos registrados no CNIS.
O CNIS está correto?
Antes de pedir a aposentadoria, essa é uma das primeiras coisas que o segurado deveria conferir.
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) reúne informações importantes sobre vínculos e contribuições, mas podem existir inconsistências.
Entre os problemas encontrados com frequência estão:
- vínculos que não aparecem;
- datas de entrada ou saída incorretas;
- contribuições que não foram computadas;
- salários de contribuição divergentes;
- indicadores de pendência;
- contribuições abaixo do mínimo;
- períodos de atividade que precisam ser comprovados.
Um erro no CNIS pode fazer com que o segurado aparente ter menos tempo de contribuição do que realmente possui.
Pedir a aposentadoria imediatamente é sempre a melhor opção?
Não.
Esse é um dos principais motivos pelos quais o planejamento previdenciário pode ser importante.
Imagine que um segurado já tenha condições de se aposentar por determinada regra. Isso não significa automaticamente que essa seja a opção mais vantajosa.
Em algumas situações, continuar contribuindo por mais alguns meses ou anos pode permitir:
- alcançar outra regra de transição;
- melhorar o valor do benefício;
- completar determinado requisito;
- aproveitar períodos que ainda precisam ser reconhecidos;
- evitar uma aposentadoria menos vantajosa.
Por isso, a pergunta não deveria ser apenas:
“Já posso me aposentar?”
Mas também:
“Qual é a melhor estratégia para a minha aposentadoria?”
A Reforma da Previdência tornou o planejamento mais importante
A aposentadoria por tempo de contribuição, como existia antes de 2019, deixou de ser uma opção para os novos segurados. Porém, milhares de brasileiros ainda podem estar protegidos pelo direito adquirido ou pelas regras de transição.
A diferença entre uma regra e outra pode envolver idade, tempo de contribuição, forma de cálculo e até o valor final do benefício.
Por isso, antes de protocolar o pedido, é importante analisar o histórico previdenciário de forma individualizada.
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Cada trajetória profissional é diferente — e o mesmo vale para a aposentadoria.
Na PAIM Advogados, analisamos o histórico previdenciário do segurado, conferimos períodos de contribuição, identificamos possíveis inconsistências e avaliamos as regras aplicáveis para buscar a alternativa mais adequada ao caso.
Você já contribui há muitos anos e quer saber se possui direito adquirido ou qual regra de transição pode ser mais vantajosa? Entre em contato com a PAIM Advogados e faça uma análise do seu histórico previdenciário.