Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Trabalho

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Equipe Paim Advogados

16/09/2025

O FGTS é um direito essencial do trabalhador e tem como objetivo protegê-lo em situações de desemprego ou outras necessidades.  

O empregador é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta vinculada, administrada pela Caixa Econômica Federal, todos os meses. 

Apesar de ser uma obrigação legal, é comum que empresas deixem de realizar os depósitos corretamente, o que prejudica o trabalhador no futuro, além de ser uma infração trabalhista. Essa irregularidade pode ser questionada judicialmente e, se confirmada, o empregador deverá regularizar os valores. 

Em casos de rescisão indireta reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregado passa a ter direito ao saque integral do FGTS e à multa de 40% sobre o saldo existente, assim como acontece nas demissões sem justa causa. 

Por isso, é fundamental que o trabalhador acompanhe seus extratos periodicamente e, diante de qualquer irregularidade, busque orientação jurídica para assegurar a correta aplicação desse direito. 

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